AVISO DE PRIVACIDADE

Fundado em 1996, Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados, através de uma equipe de advogados e consultores atuantes nas diversas áreas do direito, transmitindo segurança, transparência, respeitando o seus direitos fundamentais de liberdade de expressão, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei. 13.709/2020) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, procedendo com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos, informa como efetua o tratamento dos seus dados pessoais.

O objetivo do Aviso de Privacidade é reforçar através de nossas condutas e práticas quanto à coleta e tratamento dos seus dados pessoais, controlados e operados pelo escritório Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados que, os seus direitos à privacidade e autodeterminação informativa são importantes para nós. 

Neste passo, quando fornece seus dados ao escritório Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados você aceita os termos e condições deste Aviso Privacidade.

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Informamos que você não é obrigado(a) a conceder as informações ao nosso escritório e website. Entretanto, sem conceder certas informações quando estas forem solicitadas, não lhe será permitido o acesso a algumas funcionalidades no website e inviabiliza a prestação de serviços advocatícios. Coletamos informações para fornecer os melhores serviços a todos os nossos usuários/clientes que ocorrerá da seguinte forma:

I. Coleta dos dados pessoais no website

Os seus dados coletados no website serão "nome" e "e-mail", com escopo de possibilitar o contato e esclarecimentos solicitados por você e, ainda, para envio de nossa newsletter, podendo optar pelo opt-out no e-mail da newsletter ou pelo canal privacidade@ferreiradeoliveira.com.br.

Quando você acessa o website, recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP. Tais informações são necessárias para cumprimento de obrigações legais.

II. Coleta dos dados pessoais no escritório físico Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados

Para execução da prestação de serviços advocatícios contratados precisamos coletar os seguintes dados pessoais: nome e prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico e residência do autor e réu; e, outros dados adicionais que se relacionem aos fatos que dão objeto à demanda, através de envio dessas informações pelo cliente por meio eletrônico ou físico. ​​

Todo peticionamento para processos judiciais e/ou procedimentos administrativos, e procedimentos contenciosos requerem a inclusão de dados pessoais dos clientes e as pessoas indicadas por eles para o cumprimento dos serviços advocatícios.

Em regra os processos judiciais são públicos possibilitando o acesso de terceiros, como por exemplo, advogados, juízes e servidores do Tribunal onde o processo está em trâmite.

Salienta que há a possibilidade de solicitar o segredo de justiça para alguns processos, no entanto, o deferimento do pedido dependerá do entendimento do Juiz competente.

Desta forma, o escritório Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados não pode ser responsabilizado pelo acesso de terceiros aos dados pessoais nos processos judiciais e procedimentos administrativos.

III. Finalidade para o tratamento dos seus dados pessoais

Os seus dados pessoais são usados para responder sua solicitação de contato e para enviar a seu e-mail  nossa newsletter sobre os assuntos/notícias de seu interesse.

Ao fornecer seus dados pessoais você está de acordo e consente com os tratamentos de dados especificados neste Aviso de Privacidade, bem como para:

1. responder sua solicitação de contato e para enviar ao seu e-mail a nossa newsletter sobre os assuntos/notícias relacionados ao direito.
2. o uso compartilhado de seus dados pessoais com a empresa Locaweb provedora de serviço de hospedagem da plataforma e hospedagem de e-mail;
3. informar seus dados para cumprimento legal e/ou processual, caso necessário, por exigência judicial, fiscal ou administrativa por autoridades governamentais diversas;
4. a prestação dos serviços de advocacia com base no consentimento e na execução de contrato, a  pedido de seu titular;
5. envio das documentações que contém as informações pessoais;
6. tratamento de dados pessoais da parte contrária pelo escritório, que, na condição de operador do cliente, serão tratados em seu favor sob o fundamento de exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

IV. Uso de suas informações pessoais

As informações pessoais são utilizadas para lhe fornecer serviços que possam ser do seu interesse, baseado em suas necessidades jurídicas, quais sejam:

1. Execução de contrato: Na prestação de serviços advocatícios, os seus dados serão utilizados para o cumprimento do contrato.
2. Interesse legítimo: As informações pessoais poderão ser utilizadas para a cobrança de honorários advocatícios.
3. Consentimento: Mediante o consentimento do titular, o uso das informações para envio de newsletters e esclarecimentos requeridos, meio físico e digital.
4. Exercício regular de direito: No caso de exigência judicial, fiscal ou administrativa por autoridades governamentais diversas, para informar seus dados para cumprimento legal e/ou processual;
5. Obrigação legal: No website recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, o armazenamento é para cumprimento de obrigação legal.

Após o término de seu contato, contrato e/ou cancelamento do recebimento de newsletter, o escritório Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados, reserva-se no direito de excluir os seus dados.

V. Compartilhamento dos seus dados com terceiros

O escritório Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados realiza o uso compartilhado de seus dados pessoais obtidos neste website com a empresa Locaweb provedora de serviço de hospedagem da plataforma e hospedagem de e-mail mediante o seu consentimento.

Quanto aos dados coletados no escritório físico não há o uso compartilhado com fornecedores e parceiros, exceto em situações necessárias para a prestação dos serviços advocatícios, como por exemplo, nas diligências em outras localidades, assistências técnicas, autenticações e perícias, onde solicitamos o consentimento específico do cliente para o compartilhamento.

VI.  Armazenamento dos dados

Nossos clientes autorizam o armazenamento de seus dados nos servidores do escritório, Dropbox e Locaweb.

VII. Restrição de idade

O website foi desenvolvido para clientes maiores de idade. Se você tiver menos de 18 anos de idade, não será permitido o envio de suas informações pessoais ao nosso site.

Por outro lado, caso o escritório seja contratado para defender os interesses de menores e/ou seus responsáveis em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário, o consentimento de seu responsável será solicitado.

VIII.  Segurança

O escritório Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados adota medidas de segurança no âmbito técnico e administrativo, visando a proteção dos dados pessoais e de suas informações de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou difusão.

IX. Direitos do usuário

O usuário poderá exercer seus direitos de confirmação, acesso, retificação, portabilidade e eliminação, conforme determina o artigo 18 da LGPD, através do canal privacidade@ferreiradeoliveira.com.br

Nesse passo, esclarece que o:

1. Direito de confirmação e acesso: é a possibilidade do titular solicitar a confirmação do tratamento e as informações a respeito dos dados pessoais, quais dados são armazenados e a sua finalidade;
2. Direito de retificação: o usuário poderá solicitar a correção e/ou a atualização de algum de seus dados pessoais;
3. Direito de portabilidade: é a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto. O titular deverá solicitar a portabilidade, em virtude das exigências legais decorrentes da prestação de serviços advocatícios. Os arquivos serão enviados em formato que favoreça o acesso às informações, conforme determina a LGPD;
4. Direito de eliminação: o titular poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando não forem necessários para a finalidade para a qual são utilizados e/ou não estiver mais consentindo com os termos aqui expostos. Em caso de impossibilidade de eliminação dos dados, haverá indicação expressa das razões de tal impossibilidade, bem como das circunstâncias e prazos nas quais será possível a exclusão requisitada.

IX.  Cookies

O website do escritório não efetua a coleta e tratamento de cookies.

X. Considerações finais

Este Aviso de Privacidade pode ser alterado a qualquer momento e com efeito imediato. Sendo assim, solicitamos que o revise com frequência para esclarecimentos e informações atualizadas.

Canal para o titular de dados para requerimento e esclarecimentos de dúvidas: privacidade@ferreiradeoliveira.com.br

Ferreira de Oliveira Sociedade de Advogados

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